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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Portaria nº 3, de 27 de abril de 2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada