Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Portaria nº 3, de 27 de abril de 2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de abril de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada