Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.229, de 25 de março de 2026
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 25 de março de 2026
- Número
- 1229
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada