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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.229, de 25 de março de 2026

“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
25 de março de 2026
Número
1229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada