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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.243, de 21 de outubro de 2026

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
21 de outubro de 2026
Número
1243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada