Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.242, de 01 de outubro de 2026
“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA - CIDESPA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E COM O DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 1 de outubro de 2026
- Número
- 1242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada