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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.241, de 01 de outubro de 2026

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Nova Santa Helena para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 2026
Número
1241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada