Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.240, de 28 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS SIMILARES POR ALUNOS EM AMBIENTES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de setembro de 2026
- Número
- 1240
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada