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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.240, de 28 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS SIMILARES POR ALUNOS EM AMBIENTES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de setembro de 2026
Número
1240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada