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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.239, de 28 de agosto de 2026

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
28 de agosto de 2026
Número
1239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada