Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.239, de 28 de agosto de 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 28 de agosto de 2026
- Número
- 1239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada