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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.238, de 28 de agosto de 2026

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO, POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – PMALFA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
28 de agosto de 2026
Número
1238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada