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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.236, de 22 de junho de 2026

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
22 de junho de 2026
Número
1236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada