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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.147, de 22 de outubro de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR A VISTA OU PARCELADO DÉBITO JUNTO A SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, E/OU NA PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, RELATIVO A MULTA DA SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Data
22 de outubro de 2024
Número
1147
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada