Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.147, de 22 de outubro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR A VISTA OU PARCELADO DÉBITO JUNTO A SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, E/OU NA PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, RELATIVO A MULTA DA SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
- Data
- 22 de outubro de 2024
- Número
- 1147
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada