Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.161, de 17 de dezembro de 2024
“INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE LICENCIAMENTO ATIVIDADES E DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1161
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada