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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.161, de 17 de dezembro de 2024

“INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE LICENCIAMENTO ATIVIDADES E DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de dezembro de 2024
Número
1161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada