Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.160, de 17 de dezembro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1160
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada