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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.160, de 17 de dezembro de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de dezembro de 2024
Número
1160
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada