Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.156, de 21 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O PROTESTO E/OU INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de novembro de 2024
- Número
- 1156
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada