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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.156, de 21 de novembro de 2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O PROTESTO E/OU INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de novembro de 2024
Número
1156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada