Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.146, de 17 de julho de 2024
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de julho de 2024
- Número
- 1146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada