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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.146, de 17 de julho de 2024

INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de julho de 2024
Número
1146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada