Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.139, de 10 de abril de 2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR AREA E DIRECIONAR AO PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de abril de 2024
Número
1139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada