Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.139, de 10 de abril de 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR AREA E DIRECIONAR AO PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de abril de 2024
- Número
- 1139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada