Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.124, de 21 de dezembro de 2023
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 29, INCISOS VI E VII E ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO IV DO ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 1124
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada