Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.118, de 02 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO AMIGAVELMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de dezembro de 2023
- Número
- 1118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada