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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.118, de 02 de dezembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO AMIGAVELMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de dezembro de 2023
Número
1118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada