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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.107, de 17 de setembro de 2023

Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-2023, destinado a promover a regularização de créditos da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena-MT, originados de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.

Data
17 de setembro de 2023
Número
1107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada