Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.106, de 12 de setembro de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 2023
- Número
- 1106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada