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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.106, de 12 de setembro de 2023

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2023
Número
1106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada