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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.105, de 12 de setembro de 2023

INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA -MT, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO

Data
12 de setembro de 2023
Número
1105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada