Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.105, de 12 de setembro de 2023
INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA -MT, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO
- Data
- 12 de setembro de 2023
- Número
- 1105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada