Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.104, de 12 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA, ÀS OSTOMIZADAS, ÀS QUE REALIZAM TRATAMENTO QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA DE OU HEMODIÁLISE, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 12 de setembro de 2023
- Número
- 1104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada