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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.104, de 12 de setembro de 2023

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA, ÀS OSTOMIZADAS, ÀS QUE REALIZAM TRATAMENTO QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA DE OU HEMODIÁLISE, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de setembro de 2023
Número
1104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada