Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 088 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.