Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.096, de 18 de julho de 2023
REGULAMENTA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE REMUNERAÇÃO PREVISTAS NO INCISO IX, DO ART. 2° DO DECRETO FEDERAL N° 8.752/2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
- Data
- 18 de julho de 2023
- Número
- 1096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada