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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.096, de 18 de julho de 2023

REGULAMENTA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE REMUNERAÇÃO PREVISTAS NO INCISO IX, DO ART. 2° DO DECRETO FEDERAL N° 8.752/2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

Data
18 de julho de 2023
Número
1096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada