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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.085, de 04 de abril de 2023

DESAFETA IMÓVEIS PÚBLICOS, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AOS BENEFICIÁRIOS SELECIONADOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
4 de abril de 2023
Número
1085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada