Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.162, de 17 de dezembro de 2024
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 453, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PAULINHO
- Data
- 17 de dezembro de 2024
- Número
- 1162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada