Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.166, de 04 de fevereiro de 2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE FUNCIONAL PRONTO ATENDIMENTO BAIXA COMPLEXIDADE, A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 4 de fevereiro de 2025
- Número
- 1166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada