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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.166, de 04 de fevereiro de 2025

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE FUNCIONAL PRONTO ATENDIMENTO BAIXA COMPLEXIDADE, A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
4 de fevereiro de 2025
Número
1166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada