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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.149, de 06 de novembro de 2024

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
6 de novembro de 2024
Número
1149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.181, de 08 de abril de 2025

    Art. 1º: Fica Alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1149/2024, de 06 de novembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação.