Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.183, de 30 de abril de 2025
Art. 1º. Fica o Município de Nova Santa Helena/MT autorizado a desapropriar, por Utilidade Pública, 01 (uma) área total de 750m² para complementação da implantação da Unidade Funcional Pronto Atendimento Baixa Complexidade, no Município de Nova Santa Helena/MT.
- Data
- 30 de abril de 2025
- Número
- 1183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada