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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.183, de 30 de abril de 2025

Art. 1º. Fica o Município de Nova Santa Helena/MT autorizado a desapropriar, por Utilidade Pública, 01 (uma) área total de 750m² para complementação da implantação da Unidade Funcional Pronto Atendimento Baixa Complexidade, no Município de Nova Santa Helena/MT.

Data
30 de abril de 2025
Número
1183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada