Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG de Itaúba-MT, associação privada, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 15.319.963/0001-20, com sede na Av. Tancredo Neves, nº. 799 b, centro, Itaúba- MT, para fins de apoio e auxílio de suas atividades junto, às Policias Militar e Judiciária Civil, estabelecidas no Município de Itaúba-MT e de Nova Santa Helena- MT, nos termos do Artigo 49, XV, da Lei Orgânica Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.195, de 11 de julho de 2025Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEGI de Itaúba-MT, associação privada, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 32.390.755/0001-36, com sede na Av. Treze de Maio, s/n, centro, Itaúba-MT, para fins de apoio e auxílio de suas atividades junto às Policias Militar e Judiciária Civil, estabelecidas no Município de Itaúba-MT e de Nova Santa Helena-MT, nos termos do Artigo 50, XV, da Lei Orgânica Municipal