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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.196, de 16 de julho de 2025

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Colíder-MT, objetivando realizar repasses financeiros para o Serviço de Assistência Especializada/Centro de Testagem e Aconselhamento-SAE/CTA, situada no referido Município e devidamente vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, que atende pacientes portadores de HIV/Aids e Hepatites virais, dentre outras doenças sexualmente transmissíveis. §1º - O valor para pagamento ao

Data
16 de julho de 2025
Número
1196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada