Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.197, de 17 de julho de 2025
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens móveis inservíveis, constantes do Anexo Único da presente Lei, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Santa Helena/MT - APAE, entidade civil, prestadora de serviço, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.041.701/0001-56, com sede na Comarca de Nova Santa Helena/MT, e declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 1006/2021, de 10 de dezembro de 2021.
- Data
- 17 de julho de 2025
- Número
- 1197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada