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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.197, de 17 de julho de 2025

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens móveis inservíveis, constantes do Anexo Único da presente Lei, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Santa Helena/MT - APAE, entidade civil, prestadora de serviço, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.041.701/0001-56, com sede na Comarca de Nova Santa Helena/MT, e declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 1006/2021, de 10 de dezembro de 2021.

Data
17 de julho de 2025
Número
1197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada