Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.201, de 02 de outubro de 2025
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 2 de outubro de 2025
- Número
- 1201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada