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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.201, de 02 de outubro de 2025

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
2 de outubro de 2025
Número
1201
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada