Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.205, de 22 de outubro de 2025
“AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO, A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, NO LIMITE DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 22 de outubro de 2025
- Número
- 1205
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada