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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.205, de 22 de outubro de 2025

“AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO, A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, NO LIMITE DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
22 de outubro de 2025
Número
1205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada