Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.207, de 05 de novembro de 2025
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com caráter consultivo, deliberativo e propositivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
- Data
- 5 de novembro de 2025
- Número
- 1207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada