Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.208, de 05 de novembro de 2025
“IMPLEMENTA O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT, EM ACORDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°. 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 5 de novembro de 2025
- Número
- 1208
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada