Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.227, de 23 de fevereiro de 2026

Art. 1º Fica autorizada a fixação de índice de Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Nova Santa Helena/MT, que será concedido de acordo com o percentual acumulado de inflação do ano de 2025, na ordem de 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento) - Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – IPCA/IBGE, conforme segue: ...

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
1227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada