Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.226, de 23 de fevereiro de 2026
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos contribuintes descontos no pagamento do Imposto Predial Urbano, para o Exercício de 2.026. Parágrafo Único – Os descontos de que trata esta Lei, serão concedidos no percentual previstos
- Data
- 23 de fevereiro de 2026
- Número
- 1226
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada