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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.226, de 23 de fevereiro de 2026

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos contribuintes descontos no pagamento do Imposto Predial Urbano, para o Exercício de 2.026. Parágrafo Único – Os descontos de que trata esta Lei, serão concedidos no percentual previstos

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
1226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada