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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.225, de 23 de fevereiro de 2026

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comprar e promover sorteio de uma Moto - 160 Cilindradas, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2026 denominado: “Campanha IPTU em dia.”

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
1225
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada