Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.225, de 23 de fevereiro de 2026
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comprar e promover sorteio de uma Moto - 160 Cilindradas, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2026 denominado: “Campanha IPTU em dia.”
- Data
- 23 de fevereiro de 2026
- Número
- 1225
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada