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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Lei nº 1.224, de 23 de fevereiro de 2026

Art. 1º. Fica autorizado a fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do Município de Nova Santa Helena/MT, que será concedida através do percentual acumulado entre janeiro de 2025 a dezembro de 2025, na ordem de 4.26% (quatro ponto vinte e seis por cento), conforme Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – IPCA/IBGE. Art. 2º. A revisão prevista no

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
1224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada