Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Lei nº 1.224, de 23 de fevereiro de 2026
Art. 1º. Fica autorizado a fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do Município de Nova Santa Helena/MT, que será concedida através do percentual acumulado entre janeiro de 2025 a dezembro de 2025, na ordem de 4.26% (quatro ponto vinte e seis por cento), conforme Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – IPCA/IBGE. Art. 2º. A revisão prevista no
- Data
- 23 de fevereiro de 2026
- Número
- 1224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada