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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Decreto Legislativo nº 6, de 19 de dezembro de 2024

Artigo 1º - Fica decretado na Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, o RECESSO PARLAMENTAR, no período de 23 de dezembro a 01 de fevereiro, conforme consta no artigo 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis: ... Artigo 2º - Não haverá expediente nos períodos de 24 a 26 de dezembro de 2024 e de 02 a 07 de janeiro de 2025.

Data
19 de dezembro de 2024
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada