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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 82, de 12 de agosto de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA URBANA PARA REGULARIZAÇÃO DE POSSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 1994
Número
82
Publicação
12 de agosto de 1994
Vigência
Não informada