Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 75, de 23 de maio de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de maio de 1994
- Número
- 75
- Publicação
- 23 de maio de 1994
- Vigência
- Não informada