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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 64, de 17 de janeiro de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UM TERRENO URBANO E PROCEDER A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIA EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de janeiro de 1994
Número
64
Publicação
17 de janeiro de 1994
Vigência
Não informada