Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 64, de 17 de janeiro de 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UM TERRENO URBANO E PROCEDER A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIA EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de janeiro de 1994
- Número
- 64
- Publicação
- 17 de janeiro de 1994
- Vigência
- Não informada