Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 44, de 08 de setembro de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DESCONTO DE 30% DO IPTU NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de setembro de 1993
- Número
- 44
- Publicação
- 8 de setembro de 1993
- Vigência
- Não informada