Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 42, de 10 de setembro de 1993
AUTORIZA AO MUNICÍPIO RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de setembro de 1993
- Número
- 42
- Publicação
- 10 de setembro de 1993
- Vigência
- Não informada