Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 38, de 10 de setembro de 1993
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de setembro de 1993
- Número
- 38
- Publicação
- 10 de setembro de 1993
- Vigência
- Não informada