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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 38, de 10 de setembro de 1993

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de setembro de 1993
Número
38
Publicação
10 de setembro de 1993
Vigência
Não informada