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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

RESOLUÇÃO-ARQ nº 1, de 10 de junho de 2025

Dispõe sobre a organização, funcionamento e procedimentos da Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT, conforme lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2025
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada