Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

RESOLUÇÃO-GPR nº 7, de 21 de março de 2023

“Regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas pela Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dá outras providências”.

Data
21 de março de 2023
Número
7
Publicação
21 de março de 2023
Vigência
Não informada