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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

RESOLUÇÃO-GPR nº 4, de 21 de março de 2023

“Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo de Nova Maringá/MT”.

Data
21 de março de 2023
Número
4
Publicação
21 de março de 2023
Vigência
Não informada