Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
RESOLUÇÃO-GPR nº 4, de 21 de março de 2023
“Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo de Nova Maringá/MT”.
- Data
- 21 de março de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- 21 de março de 2023
- Vigência
- Não informada