Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)
RESOLUÇÃO-GPR nº 1, de 17 de fevereiro de 2023
“Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT e dá outras providências”
- Data
- 17 de fevereiro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- 17 de fevereiro de 2023
- Vigência
- Não informada