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Congresso

Câmara Municipal de Nova Maringá (MT)

RESOLUÇÃO-GPR nº 1, de 17 de fevereiro de 2023

“Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT e dá outras providências”

Data
17 de fevereiro de 2023
Número
1
Publicação
17 de fevereiro de 2023
Vigência
Não informada